Perder um familiar já é difícil o suficiente. Ainda assim, a lei estabelece um prazo para que a família dê início ao inventário, e o atraso pode gerar custos que se somam a um momento já delicado. Veja o que diz a legislação e como se organizar.

Qual é o prazo para abrir o inventário?
O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário e partilha seja instaurado dentro de 2 meses, contados da abertura da sucessão, ou seja, da data do falecimento. O mesmo artigo prevê que o inventário seja concluído nos 12 meses seguintes, prazo que pode ser prorrogado pelo juiz.
O que acontece se o prazo for perdido?
O inventário continua podendo ser aberto a qualquer tempo: o prazo não impede a regularização dos bens. A principal consequência é tributária. Os estados podem prever multa sobre o imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) quando o inventário é iniciado ou concluído com atraso, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dessa penalidade na Súmula 542.
Como a multa é definida pela lei de cada estado, o percentual e as condições variam. No Paraná, a regra deve ser conferida na legislação estadual do ITCMD vigente na data do falecimento.
O prazo também vale para o inventário em cartório?
O inventário extrajudicial, feito por escritura em tabelionato de notas, é uma alternativa ao processo judicial quando há consenso entre os herdeiros e são atendidos os requisitos da Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução CNJ 571/2024. Desde 2024, ele é admitido inclusive com herdeiros menores ou incapazes e com testamento, sob condições. Os efeitos tributários do atraso dependem da lei estadual, que deve ser verificada em cada caso.
Quem deve abrir o inventário?
Cabe a quem estiver na posse e na administração dos bens deixados (art. 615 do CPC). A lei também autoriza outras pessoas a fazê-lo, como o cônjuge ou companheiro, qualquer herdeiro e os credores (art. 616). Em qualquer caso, é obrigatória a participação de advogado, tanto na via judicial quanto na extrajudicial.
Como ganhar tempo nas primeiras semanas
- Reúna a certidão de óbito e os documentos pessoais do falecido, do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros.
- Solicite as matrículas atualizadas dos imóveis e levante veículos, contas, investimentos e participações em empresas.
- Verifique se há testamento, por meio da certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).
- Converse com os herdeiros sobre a possibilidade de consenso: ela permite o inventário em cartório, inclusive por videoconferência.
- Procure orientação jurídica cedo, para avaliar o ITCMD e escolher a via mais adequada.
Resumo
- Prazo legal para abrir o inventário: 2 meses do falecimento (CPC, art. 611).
- Atraso não impede o inventário, mas pode gerar multa do ITCMD prevista em lei estadual (STF, Súmula 542).
- Com consenso entre os herdeiros, o inventário pode ser feito em cartório, inclusive com menores ou testamento, sob condições.
Conteúdo informativo, atualizado em 17/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.
