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Inventário

Prazo para abrir inventário: o que diz a lei e o que acontece se atrasar

Perder um familiar já é difícil o suficiente. Ainda assim, a lei estabelece um prazo para que a família dê início ao inventário, e o atraso pode gerar custos que se somam a um momento já delicado. Veja o que diz a legislação e como se organizar.

Documentos de inventário organizados sobre a mesa

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário e partilha seja instaurado dentro de 2 meses, contados da abertura da sucessão, ou seja, da data do falecimento. O mesmo artigo prevê que o inventário seja concluído nos 12 meses seguintes, prazo que pode ser prorrogado pelo juiz.

O que acontece se o prazo for perdido?

O inventário continua podendo ser aberto a qualquer tempo: o prazo não impede a regularização dos bens. A principal consequência é tributária. Os estados podem prever multa sobre o imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) quando o inventário é iniciado ou concluído com atraso, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dessa penalidade na Súmula 542.

Como a multa é definida pela lei de cada estado, o percentual e as condições variam. No Paraná, a regra deve ser conferida na legislação estadual do ITCMD vigente na data do falecimento.

O prazo também vale para o inventário em cartório?

O inventário extrajudicial, feito por escritura em tabelionato de notas, é uma alternativa ao processo judicial quando há consenso entre os herdeiros e são atendidos os requisitos da Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução CNJ 571/2024. Desde 2024, ele é admitido inclusive com herdeiros menores ou incapazes e com testamento, sob condições. Os efeitos tributários do atraso dependem da lei estadual, que deve ser verificada em cada caso.

Quem deve abrir o inventário?

Cabe a quem estiver na posse e na administração dos bens deixados (art. 615 do CPC). A lei também autoriza outras pessoas a fazê-lo, como o cônjuge ou companheiro, qualquer herdeiro e os credores (art. 616). Em qualquer caso, é obrigatória a participação de advogado, tanto na via judicial quanto na extrajudicial.

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Resumo

Precisa abrir um inventário? Veja como funciona o inventário em cartório ou judicial com o escritório.
Ana Santos

Ana Santos, advogada · [OAB/UF nº]

Atuação em Direito Imobiliário e Sucessões. Gestora jurídica desde 2011. Conheça a trajetória.

Conteúdo informativo, atualizado em 17/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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