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Consumidor imobiliário

Seus direitos na compra de imóvel na planta ou de construtora

Atraso na entrega das chaves, defeitos na construção, cobranças indevidas e desistência da compra.

Compra na planta

A relação com a construtora é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor


Na compra de imóvel de incorporadora ou construtora, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) e as regras da Lei 13.786/2018 sobre atraso e desistência.

O escritório analisa o contrato, reúne as provas e busca a solução mais eficiente, negociada ou judicial.

Edifício residencial em fase final de construção
Como podemos ajudar

Situações em que podemos ajudar


Atraso na entrega

Indenização ou rescisão com devolução dos valores após o prazo de tolerância.

Vícios construtivos

Infiltrações, rachaduras, falhas de acabamento e problemas estruturais.

Corretagem e taxas

Análise da cobrança de comissão de corretagem e de taxas como a SATI.

Desistência da compra

Distrato com devolução de valores dentro dos limites legais.

Publicidade enganosa

Diferenças entre o prometido no material de venda e o entregue.

Cobranças indevidas

Correções, juros e encargos aplicados em desacordo com o contrato ou a lei.

O que diz a lei

O que a lei garante ao comprador


Prazo de tolerância. O contrato pode prever tolerância de até 180 dias para a entrega. Ultrapassado esse prazo, o comprador pode pedir a resolução com devolução integral e multa, ou manter o contrato com indenização de 1% do valor pago por mês de atraso (Lei 4.591/1964, art. 43-A).
Solidez e segurança. O construtor responde por cinco anos pela solidez e segurança da obra (Código Civil, art. 618).
Prazo para reclamar. Vícios aparentes em bens duráveis devem ser reclamados em 90 dias; nos vícios ocultos, o prazo começa quando o defeito se evidencia (CDC, art. 26).
Comissão de corretagem. O STJ (Tema 938) admite transferir a comissão ao comprador, desde que ele seja previamente informado do preço total, com destaque do valor da comissão; a cobrança da taxa SATI foi considerada abusiva.

Fontes: Lei 4.591/1964, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e STJ, REsp 1.599.511/SP (Tema 938). Conteúdo informativo; a aplicação depende da análise do caso.

Como trabalhamos

Um processo claro, do primeiro contato à solução


  1. Contato inicial

    Você descreve a situação pelo canal de sua preferência e agendamos uma reunião.

  2. Análise do caso

    Estudo dos documentos, da legislação aplicável e dos riscos envolvidos.

  3. Estratégia e proposta

    Apresentação dos caminhos possíveis, prazos estimados e honorários por escrito.

  4. Execução e acompanhamento

    Condução do caso com atualizações periódicas até a conclusão.

Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes sobre compra de imóvel na planta


A construtora atrasou a entrega. O que posso pedir?

Após o prazo de tolerância de até 180 dias, você pode pedir a resolução do contrato com devolução integral dos valores e multa, ou manter o contrato e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso (Lei 4.591/1964, art. 43-A).

Encontrei defeitos no imóvel novo. Ainda dá tempo de reclamar?

Depende do tipo de defeito. Vícios aparentes devem ser reclamados em 90 dias da entrega; vícios ocultos, a partir de quando aparecem. Problemas de solidez e segurança contam com a garantia de cinco anos do art. 618 do Código Civil.

Paguei comissão de corretagem. Posso pedir de volta?

Depende de como a cobrança foi informada. Se o valor da comissão não foi destacado previamente no preço total, a cobrança pode ser questionada, conforme o entendimento do STJ no Tema 938.

Quanto a construtora pode reter se eu desistir?

Até 25% dos valores pagos, ou até 50% se o empreendimento estiver sob patrimônio de afetação, além de outros encargos previstos na Lei 13.786/2018.

Atendimento

Teve problema com a construtora?


Envie o contrato e a descrição do problema para uma primeira análise.