Seus direitos na compra de imóvel na planta ou de construtora
Atraso na entrega das chaves, defeitos na construção, cobranças indevidas e desistência da compra.
A relação com a construtora é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor
Na compra de imóvel de incorporadora ou construtora, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) e as regras da Lei 13.786/2018 sobre atraso e desistência.
O escritório analisa o contrato, reúne as provas e busca a solução mais eficiente, negociada ou judicial.

Situações em que podemos ajudar
Atraso na entrega
Indenização ou rescisão com devolução dos valores após o prazo de tolerância.
Vícios construtivos
Infiltrações, rachaduras, falhas de acabamento e problemas estruturais.
Corretagem e taxas
Análise da cobrança de comissão de corretagem e de taxas como a SATI.
Desistência da compra
Distrato com devolução de valores dentro dos limites legais.
Publicidade enganosa
Diferenças entre o prometido no material de venda e o entregue.
Cobranças indevidas
Correções, juros e encargos aplicados em desacordo com o contrato ou a lei.
O que a lei garante ao comprador
Fontes: Lei 4.591/1964, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e STJ, REsp 1.599.511/SP (Tema 938). Conteúdo informativo; a aplicação depende da análise do caso.
Um processo claro, do primeiro contato à solução
Contato inicial
Você descreve a situação pelo canal de sua preferência e agendamos uma reunião.
Análise do caso
Estudo dos documentos, da legislação aplicável e dos riscos envolvidos.
Estratégia e proposta
Apresentação dos caminhos possíveis, prazos estimados e honorários por escrito.
Execução e acompanhamento
Condução do caso com atualizações periódicas até a conclusão.
Perguntas frequentes sobre compra de imóvel na planta
A construtora atrasou a entrega. O que posso pedir?
Após o prazo de tolerância de até 180 dias, você pode pedir a resolução do contrato com devolução integral dos valores e multa, ou manter o contrato e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso (Lei 4.591/1964, art. 43-A).
Encontrei defeitos no imóvel novo. Ainda dá tempo de reclamar?
Depende do tipo de defeito. Vícios aparentes devem ser reclamados em 90 dias da entrega; vícios ocultos, a partir de quando aparecem. Problemas de solidez e segurança contam com a garantia de cinco anos do art. 618 do Código Civil.
Paguei comissão de corretagem. Posso pedir de volta?
Depende de como a cobrança foi informada. Se o valor da comissão não foi destacado previamente no preço total, a cobrança pode ser questionada, conforme o entendimento do STJ no Tema 938.
Quanto a construtora pode reter se eu desistir?
Até 25% dos valores pagos, ou até 50% se o empreendimento estiver sob patrimônio de afetação, além de outros encargos previstos na Lei 13.786/2018.
Teve problema com a construtora?
Envie o contrato e a descrição do problema para uma primeira análise.
