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Locação

Locação de imóveis: contratos seguros e solução de conflitos entre locador e locatário

Despejo, cobrança de aluguéis, revisional e renovatória, além de contratos com garantias adequadas para cada perfil de locação.

Lei do Inquilinato

Contrato bem feito evita a maior parte dos conflitos


A Lei 8.245/1991 regula a locação de imóveis urbanos e oferece instrumentos próprios para cada situação: garantias, reajustes, revisão do valor, renovação compulsória e retomada do imóvel.

O escritório atende locadores e locatários, residenciais e comerciais, na prevenção, com contratos claros, e na solução de conflitos, de forma negociada ou judicial.

Entrega de chaves de imóvel alugado
Como podemos ajudar

Atendimento a locadores e locatários


Ação de despejo

Por falta de pagamento, fim do prazo contratual, infração contratual ou outras hipóteses legais.

Cobrança de aluguéis e encargos

Cobrança de aluguéis, condomínio, IPTU e demais encargos em atraso, inclusive dos fiadores.

Ação revisional

Ajuste do aluguel ao valor de mercado, após o prazo previsto em lei.

Ação renovatória

Proteção do ponto comercial com a renovação compulsória da locação não residencial.

Contratos e garantias

Elaboração e revisão de contratos residenciais e comerciais, com a garantia adequada.

Consignação e defesa do locatário

Depósito judicial de aluguéis recusados e defesa em ações de despejo e cobrança.

O que diz a lei

Regras essenciais da Lei do Inquilinato


Uma garantia por contrato. A lei admite caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, mas proíbe mais de uma modalidade no mesmo contrato (art. 37).
Despejo com liminar. Em hipóteses específicas, como falta de pagamento em contrato sem garantia, o juiz pode conceder liminar para desocupação em 15 dias, mediante caução de três aluguéis (art. 59, § 1º).
Revisão do valor. Sem acordo, locador ou locatário pode pedir a revisão judicial do aluguel após três anos de vigência do contrato ou do último acordo (art. 19).
Renovatória. Para locações não residenciais com contrato escrito por prazo determinado de, no mínimo, cinco anos e três anos no mesmo ramo, a ação deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (art. 51).

Fonte: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Conteúdo informativo; a aplicação depende da análise do caso.

Como trabalhamos

Um processo claro, do primeiro contato à solução


  1. Contato inicial

    Você descreve a situação pelo canal de sua preferência e agendamos uma reunião.

  2. Análise do caso

    Estudo dos documentos, da legislação aplicável e dos riscos envolvidos.

  3. Estratégia e proposta

    Apresentação dos caminhos possíveis, prazos estimados e honorários por escrito.

  4. Execução e acompanhamento

    Condução do caso com atualizações periódicas até a conclusão.

Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes sobre locação


Quanto tempo demora uma ação de despejo?

Depende do motivo, da garantia contratada e da tramitação na comarca. Em algumas hipóteses a lei permite liminar para desocupação em 15 dias. O prazo estimado é informado após a análise do contrato.

Posso exigir fiador e caução no mesmo contrato?

Não. O art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/1991 proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação.

O inquilino pode evitar o despejo pagando a dívida?

Em regra, sim. Na ação de despejo por falta de pagamento, o locatário pode evitar a rescisão pagando o débito atualizado, com os acréscimos legais, no prazo de 15 dias contado da citação (art. 62), observadas as limitações da lei.

O inquilino pode devolver o imóvel antes do prazo?

Pode, pagando a multa prevista no contrato de forma proporcional ao tempo restante (art. 4º), salvo as exceções legais, como a transferência de emprego.

Atendimento

Precisa resolver uma questão de locação?


Atendemos locadores e locatários, com foco em solução rápida e segura.