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Condomínio

Assessoria jurídica para condomínios, síndicos e condôminos

Cobrança de cotas, convenção e regimento interno, assembleias e solução de conflitos com segurança jurídica.

Gestão condominial

Decisões do condomínio precisam de base legal sólida


Inadimplência, assembleias mal convocadas, regras de convivência e obras nas áreas comuns estão entre as principais fontes de conflito em condomínios. Decisões sem respaldo na convenção e no Código Civil podem ser anuladas.

O escritório assessora síndicos, administradoras e condôminos, com atuação preventiva e na cobrança e defesa judicial.

Fachada de edifício residencial em condomínio
Como podemos ajudar

Atuação preventiva e contenciosa


Cobrança de cotas condominiais

Cobrança extrajudicial e execução judicial das contribuições em atraso.

Convenção e regimento interno

Elaboração, revisão e atualização das normas do condomínio conforme a lei.

Assembleias

Convocação, quóruns, condução e atas, para decisões válidas e seguras.

Assessoria ao síndico

Orientação na gestão, em notificações, multas e responsabilidades do cargo.

Conflitos entre condôminos

Barulho, uso de áreas comuns, animais, vagas e condômino antissocial.

Obras e responsabilidade

Obras em áreas comuns e unidades, aprovação e responsabilidade por danos.

O que diz a lei

Regras do Código Civil que todo condomínio deve conhecer


Convenção. Deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais (art. 1.333). Sua alteração depende de dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351).
Multa por atraso. O condômino inadimplente fica sujeito a juros convencionados, ou de 1% ao mês se não previstos, e multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º).
Condômino antissocial. O comportamento antissocial reiterado pode gerar multa correspondente a dez vezes o valor da contribuição condominial, até ulterior deliberação da assembleia (art. 1.337, parágrafo único).
Cobrança mais ágil. A contribuição condominial prevista na convenção ou aprovada em assembleia é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X), e o bem de família não é protegido contra essa cobrança (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV).

Fontes: Código Civil, Código de Processo Civil e Lei 8.009/1990. Conteúdo informativo; a aplicação depende da análise do caso.

Como trabalhamos

Um processo claro, do primeiro contato à solução


  1. Contato inicial

    Você descreve a situação pelo canal de sua preferência e agendamos uma reunião.

  2. Análise do caso

    Estudo dos documentos, da legislação aplicável e dos riscos envolvidos.

  3. Estratégia e proposta

    Apresentação dos caminhos possíveis, prazos estimados e honorários por escrito.

  4. Execução e acompanhamento

    Condução do caso com atualizações periódicas até a conclusão.

Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes sobre condomínio


Qual é a multa máxima por atraso na taxa de condomínio?

Até 2% sobre o débito, além de juros convencionados ou, se não houver previsão, de 1% ao mês, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil.

O condomínio pode penhorar o imóvel do devedor, mesmo sendo o único da família?

Sim. A Lei 8.009/1990 (art. 3º, IV) excepciona da impenhorabilidade do bem de família as contribuições devidas em função do próprio imóvel, como as taxas condominiais.

Qual o quórum para alterar a convenção?

Dois terços dos votos dos condôminos (Código Civil, art. 1.351).

O síndico pode aplicar multa por descumprimento do regimento?

Pode aplicar as penalidades previstas na convenção ou no regimento, observado o procedimento interno e o direito de defesa do condômino.

Atendimento

Precisa de assessoria para o seu condomínio?


Atendemos síndicos, administradoras e condôminos em Curitiba e região.