O procedimento que visa alteração na finalidade de imóveis mudou. Você sabia?
No conteúdo a seguir, falaremos sobre a nova alteração no artigo 1.351, da Lei nº 10.406/2022 do Código Civil, publicada no Diário Oficial da União, sob a Lei 14.405/2022, que começou a valer a partir de 13 de julho de 2022. A nova norma é resultante de um projeto de lei – PL 4.000/2021 – […]
